UM CIDADÃO PARA SER CONDENADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, É PRECISO SEJA PROVADO A DIREÇÃO PERIGOSA.

Não basta a mera constatação de que o motorista ingeriu bebida alcoólica em teor acima do permitido, é preciso comprovar que a ingestão de álcool influenciou em sua direção, e assim ficou reduzido a capacidade psicomotora, o que colocaria em risco a sociedade.

Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, absolveu um motorista que foi condenado por dirigir sob efeito de álcool. Em primeira análise, ele havia sido condenado a seis meses de prisão, em regime inicial aberto, sendo a pena foi substituída por uma restritiva de direitos, para que o mesmo prestasse serviços à comunidade.

A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o Desembargador Relator, Heitor Donizete de Oliveira, não há dúvidas de que o réu conduziu o veículo após ter consumido bebida alcoólica, conforme exame toxicológico e sua própria confissão. No entanto, afirmou, em que pese comprovadas materialidade e autoria delitivas, não vai ser possível condenar o réu, pela atipicidade de sua conduta.

Para o relator, não ficou provada a lesividade da conduta do motorista, isto é, que ele dirigia de modo imprudente, incauto, descuidado, apto a colocar em risco as pessoas ao seu redor, sendo esta a finalidade tipo penal, proteger a vida, a integridade física e o patrimônio da população, bens jurídicos tutelados pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Diante deste cenário, em que não há provas de que a ingestão de álcool, por parte do réu, influenciou lhe a capacidade psicomotora, acarretando em uma direção que colocasse em perigo os bens jurídicos tutelados pelo tipo penal, a absolvição é medida que se impõe, pela atipicidade da conduta, em atenção aos princípios da legalidade e da lesividade.

A decisão se deu por maioria de votos. O terceiro juiz, que negava provimento ao recurso do motorista, ficou vencido.

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